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Prefeitura decreta multa para cobrança indevida de estacionamentos em BH

Valor, que passa dos R$ 15 mil reais, é válido para shoppings e hipermercados

Redação Sou BH - 05/01/17 as 14:58 - Atualizado em 06/01/17 as 08:58

Imagem de carros em estacionamento
Shoppings poderão ser multados caso não cumpram lei Foto: Banco de Imagens

A Prefeitura de BH sancionou nesta semana um decreto que prevê punição para shoppings e hipermercados que não cumprirem a lei que regulamenta a cobrança em estacionamentos. A partir desta quinta-feira, os centros comerciais pagarão multa superior a R$ 15 mil reais caso descumpram a norma.

A lei foi sancionada em outubro de 2016, mas vinha sendo descumprida por diversos estabelecimentos da capital. Segundo o texto, o cliente não pode ser cobrando quando o valor consumido nas compras for superior a dez vezes o preço da hora do estacionamento. As regras são aplicáveis a estabelecimentos com mais de 5 mil m².

Para garantir a dispensa, o cliente precisa comprar o consumo apresentando cupons das compras. As datas das notas fiscais precisam corresponder ao dia do estacionamento.

Segundo o decreto da Prefeitura, os estabelecimentos precisam ainda espalhar placas alertando os clientes sobre a possibilidade da gratuidade. A fiscalização da lei ficará a cargo do Procon.

Clique aqui para conferir a íntegra da publicação no Diário Oficial do Município.

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