Câmara aprova estacionamento grátis em shoppings

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em primeiro turno, nesta segunda-feira (12), o projeto de lei 33/13 que garante que não seja feita a cobrança de estacionamento de veículos em shopping centers e hipermercados. O projeto contempla os consumidores que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado pela vaga.  

Aprovado com o voto favorável de 25 vereadores, quatro a mais do que o mínimo necessário, o PL 33/2013, de autoria do presidente Léo Burguês de Castro (PSDB), proíbe shopping centers e hipermercados de cobrarem pelo uso do estacionamento ofertado em cumprimento ao número mínimo de vagas de veículos exigido para a concessão do "habite-se" do imóvel e da licença de localização e funcionamento.

Ainda de acordo com a proposta, o tempo máximo de permanência na vaga é de seis horas. Caso o consumidor ultrapasse este tempo, passará a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelos estabelecimentos comerciais. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara antes de ser encaminhado para a sanção ou veto do prefeito.

Sobre as vagas as quais o projeto faz referência, o exemplo é o seguinte: um shopping precisa construir mil vagas para receber a licença de funcionamento, mas além delas, criou outras 500; neste caso, a regra vale para as mil vagas.