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Cartórios terão que realizar casamento homoafetivo

Decisão foi tomada na manhã desta terça-feira no Conselho Nacional de Justiça

Redação Sou BH - 14/05/13 as 14:00 - Atualizado em 12/08/14 as 10:37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que obriga os cartórios a celebrarem casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a converterem união estável de homossexuais em casamento. A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

Atualmente, os casais de homossexuais que desejam se casar ou transformar a união estável em casamento podem ir a qualquer cartório e dar entrada nos documentos. Entretanto, os órgãos não são obrigados a fornecer a certidão de casamento. Com essa resolução, os cartórios ficam impedidos de rejeitar qualquer pedido dessa ordem.

A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira (14), o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como "compreensões injustificáveis".

Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.

Com Agência Brasil

 

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