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Bares de BH terão que fornecer comanda impressa

<p>O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta semana</p>


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Redação Sou BH
12/08/14 às 10:37
Atualizado em 01/02 às 17:52

Já está em vigor a Lei 10.606/13, que obriga bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.

A comanda impressa deve ser feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e a outra com o garçom ou funcionário do estabelecimento que estiver atendendo. Ainda conforme a legislação, os bares, restaurantes e similares terão que fixar cartazes com o seguinte texto: ?Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente?.

Segundo a autora do projeto de lei 2.108/12, que originou a lei, Maria Lúcia Scarpelli, o objetivo é resguardar o direito do consumidor em pagar somente por aquilo que consumir. "São comuns reclamações de clientes em razão do desacordo da conta apresentada com o que realmente foi consumido", disse.

Entretanto, a responsabilidade principal de administrar a conta continua sendo do estabelecimento. Sendo assim, os bares e restaurantes não podem estabelecer taxas em casos de perda da comanda, e sim oferecer dispositivos para controlar as vendas.

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