MP define prazo para PBH aumentar oferta de vagas na Educação Infantil
Conforme Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça, o número de vagas na Educação Infantil ainda não atende à demanda
Conforme Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça, o número de vagas na Educação Infantil ainda não atende à demanda, embora o município venha se esforçando para ampliar o atendimento com a criação, em 2003, das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), e através da reforma de suas unidades de ensino e dos convênios com as creches comunitárias.
Como boa parte da população passou a ter acesso às Umeis por meio de ações judiciais, causando distorções que prejudicam a população pobre da capital, o município assumiu com os promotores de Justiça Celso Penna Fernandes Júnior, Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema e Matilde Fazendeiro Patente o compromisso de expandir sua rede de ensino e a rede conveniada, com a possibilidade de incluir novas creches no sistema.
Entre outras medidas, o município deverá assegurar matrícula compulsória para criança com necessidades especiais ou para criança filha de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade.
Deverá também disponibilizar vaga em creche ou escola perto de onde a criança mora, ou perto do local de trabalho dos pais ou responsáveis, e oferecer transporte suplementar caso a escola esteja a mais de um quilômetro.
Em 180 dias, o município deverá encaminhar dois projetos de lei à Câmara de Vereadores - um regulamentando o transporte escolar acessível para criança com necessidade de apoio para mobilidade; outro regulamentando o § 1º do artigo 77 da Lei nº 9.394/1996, que destina recursos às escolas públicas e autoriza o uso desses recursos também para escolas sem fins lucrativos.
Caso essas medidas não sejam suficientes, a criança de família com renda per capita de até um salário mínimo terá direito a bolsa de estudo em escola particular registrada no Conselho Municipal de Educação.
Se a criança não estiver sob a guarda dos pais e o responsável não apresentar termo de guarda assinado pela autoridade judiciária, a escola deverá comunicar imediatamente à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte para que a situação seja regularizada, sem prejuízo da efetivação da matrícula.
O município terá prazo de 60 dias para regulamentar o estabelecido TAC, adequando seus atos administrativos, caso necessário.
Prefeitura
Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que ampliar a oferta de Educação Infantil em BH é uma das prioridades da administração. "Tanto que este ano já conseguiu criar 6,4 mil novas vagas apenas com estratégias de redistribuição de alunos e aproveitamento de salas ociosas em Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e outras ações pontuais".
A prefeitura afirmou que uma das principais estratégias é "avaliar o fluxo de alunos", "aproveitar salas ociosas e redistribuir novas turmas para garantir até 4 mil novas no ano que vem".
Confira a nota na íntegra:
Uma das prioridades da Secretaria Municipal de Educação (Smed) é ampliar a oferta de Educação Infantil em Belo Horizonte, tanto que este ano já conseguiu criar cerca de 6,4 mil novas vagas apenas com estratégias de redistribuição de alunos e aproveitamento de salas ociosas em Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e outras ações pontuais. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) reforça o compromisso da Smed com a Educação Infantil na cidade.
Para o ano que vem, por exemplo, já estão em estudos outras estratégias de ampliação dessa oferta. A estratégia principal da Smed é avaliar o fluxo de alunos em algumas escolas municipais da cidade, que hoje ofertam apenas o Ensino Fundamental, aproveitar salas ociosas e redistribuir novas turmas para garantir até quatro mil novas vagas no ano que vem. O projeto ainda está sendo finalizado e discutido com os profissionais da Rede e comunidades escolares, mas uma primeira proposta aponta que algumas escolas poderiam ser adaptadas para receber turmas de Educação Infantil, sobretudo em regionais da cidade que concentram o maior déficit de vagas (Venda Nova, Norte e Noroeste).
De acordo com o projeto da Secretaria, a ideia é abrir, prioritariamente, nesses novos locais turmas da pré-escola, de alunos de 4 e 5 anos. Com essa readequação, seria possível também oferecer a pré-escola nesses prédios e assim desocupar salas para alunos mais novos nas Umeis, que são melhor adaptadas para atendimento de crianças na creche.
