Igualdade! Estabelecimentos devem cobrar o mesmo valor de entrada para homens e mulheres

Uma novidade vai agradar os baladeiros das noites belo-horizontinas. A diferenciação de preços entre homens e mulheres para entrada em festas, shows e eventos no setor de entretenimento e lazer agora é ilegal. A decisão foi divulgada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O prazo para as casas noturnas, bares e restaurantes se adequarem à nova regra é de um mês, a partir do dia 3 de julho, data da divulgação da Nota Técnica elaborada pelo Departamento de Proteção.

Esse documento será enviado às associações representativas dos setores de lazer e entretenimento a fim de que ajustem seus comportamentos à legalidade, sob pena das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. 

A partir de agora, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação. Se o estabelecimento discordar, o consumidor pode acionar os órgãos de defesa do consumidor para que o local seja fiscalizado e autuado.

O secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, explicou que serão realizadas fiscalizações até que essas práticas abusivas sejam banidas do mercado de consumo.

Fonte: portal Defesa do Consumidor