Projeto prevê transferência de passagens aéreas
Novas regras estão em processo de autorização
Está em processo de autorização o projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que cria a possibilidade de transferência de bilhetes aéreos entre passageiros. Atualmente, a transferência de passagens entre pessoas físicas é proibida por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que determina que os bilhetes são pessoais e intransferíveis.
O projeto do senador altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e tem o objetivo de estabelecer que o bilhete, embora pessoal, possa ser transferido, de uma pessoa a outra. Segundo Ricardo, a transferência é proibida devido a tramites de segurança pública e perante a possibilidade de surgimento de um mercado paralelo de revenda de bilhetes aéreos.
O senador ressalta, porém, que as empresas poderiam optar por proibir a transferência de passagens vendidas a preços promocionais. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
